Áreas de prática
Direito Administrativo
Relação com a Administração Pública, licenciamentos e impugnação de decisões.
Em que consiste
O direito administrativo regula a relação entre os cidadãos e as empresas e o Estado e as autarquias. Apoiamos em licenciamentos, candidaturas e na defesa perante decisões que o prejudicam.
Tratamos de processos junto de câmaras municipais e outras entidades, e da impugnação administrativa e judicial de atos ilegais.
Como podemos ajudar
- Licenciamentos e processos camarários
- Impugnação de atos administrativos
- Contratação pública
- Responsabilidade do Estado
Perguntas frequentes
- A câmara indeferiu o meu pedido. Posso reagir?
- Sim. Há meios de reclamação e de impugnação com prazos próprios. Analisamos a decisão e preparamos a resposta adequada.
- Trabalham com contratação pública?
- Sim, apoiamos empresas em concursos públicos e na defesa dos seus direitos perante a Administração.
Próximo passo
Falamos sobre o seu caso?
Marque uma reunião e explicamos as opções com clareza, sem compromisso.